Um decreto assinado pelo Poder Executivo foi assunto de principal discussão na última sessão da Câmara. Levantado pelo vereador Dejair Machado, o documento trata da exoneração de funcionários públicos, principalmente no que diz respeito aos servidores que estão de licença médica e ainda cumprem o estágio probatório.

Com esse decreto, o Executivo pode exonerar funcionários em estágio probatório que estejam há mais de 90 dias corridos, ou 180 dias intercalados, em licença médica, mesmo que ainda não tenham passado pela consulta de perícia com o INSS. Nesse caso, a junta médica do Município é quem faz a avaliação.

O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb), Cláudio Roberto da Silva, explicou que o sindicato acredita que o decreto é ilegal. "O funcionário não pode ser penalizado por estar doente. A própria lei não prevê nada nesse sentido. O decreto cria uma exoneração que não está amparada por lei", afirmou.

Além disso, Cláudio concorda com o aspecto de imoralidade, levantado pelos vereadores. "E, mesmo que tivesse, não consideramos correto demitir um funcionário em um momento assim, que é quando se está doente. O aspecto da moralidade está bem correto. A lei deveria prever isso. Os vereadores deveriam ter aprovado isso e no estatuto nada dispõe sobre essa demissão".

 De acordo com Cláudio, atualmente o Sinseb cuida de um caso específico. "É uma funcionária que ficou doente posteriormente à admissão. Estamos defendendo com a linha de defesa de que não poderia haver demissão por não estar previsto em lei e que o funcionário não poderia ser penalizado por ficar doente. O processo administrativo já foi encerrado, mesmo sob o nosso protesto. Pedimos que houvesse uma perícia médica especializada, mas isso nos foi negado. Então, a gente imagina que poderá haver a exoneração dessa funcionária. Nesse sentido, já estamos preparando uma medida judicial para reintegrar essa funcionária, se for necessário".

Sobre o pronunciamento do vereador Roberto Prudêncio Neto, que afirmou que cuida particularmente de cinco casos que podem estar envolvidos em perseguição política, Cláudio afirma que não há provas. "Isso é mais uma abordagem política que o vereador faz - e talvez por ter conhecimento de alguma informação que não chegou ao sindicato. Mas, nós não temos nenhuma prova nesse sentido, de que houvesse perseguição", finalizou.